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Advogado do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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Stolarski Advocacia & Assessoria Jurídica
Artigo ·
há 5 anos
Desnecessidade de entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da suspensão do direito de dirigir.
Um (a) condutor (a) cometeu determinada infração de trânsito auto suspensiva como por exemplo: dirigiu sob a influência de álcool ou recusou o teste de bafômetro, razão pela qual teve sua Carteira...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 11 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.646 - RS (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : INGE URSULA SOMMER ADVOGADO : EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO ...
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Tiago Albuquerque
Notícia ·
há 13 anos
Internautas podem ser condenados por 'curtir' ou 'compartilhar' posts no Facebook
Atualização : Em busca de assegurar a veracidade dos fatos, encontrei o processo com todas as informações possíveis: TJ-SP - Processo nº:4000515-21.2013.8.26.0451 Caso de duas mulheres e um...
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